O que são?

Existem dois tipos básicos de Comissão: as Permanentes, que perduram através das legislaturas, e as Temporárias, que são criadas legalmente para funcionar por determinado prazo e que se extinguem em razão do término desse prazo ou por terem alcançado sua finalidade antes do tempo previsto, ou, ainda, pelo término da legislatura, subdividindo-se em: Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão Especial e Comissão de Representação. Os Deputados que compõem as Comissões são indicados pelos Líderes dos Partidos ou pelo Bloco Parlamentar a que pertencem e são nomeados por ato do Presidente da ALERJ.As Comissões Permanentes são em número de vinte. A Comissão de Constituição e Justiça é a mais importante porque deve apreciar todas as proposições, analisando-as quanto à constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade; a de Orçamento, Finanças e de Tributação aprecia as Prestações de Contas do Governador e do Tribunal de Contas, as propostas de lei das matérias orçamentárias (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária); Saúde e Educação, entre outras.

As Comissões de Representação têm a função de representar a ALERJ em atos externos; as Especiais são constituídas para atender fins específicos; e as Parlamentares de Inquérito, conhecidas como CPIs, são criadas para a apuração de determinado fato e seu responsável.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem a finalidade de apurar determinado fato de interesse público, caracterizando-se pelo poder de investigação a ela conferido; a Comissão Especial, de natureza informativa, tem como função dotar o Poder Legislativo de dados sobre um determinado assunto, para que o mesmo possa atender ao anseio social; por fim, a Comissão de Representação é constituída para representar a ALERJ em atos externos.