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Propostas do ministro de Temer ameaçam direitos sociais

 

O presidente em exercício Michel Temer anunciou na última semana linhas gerais de sua estratégia para reequilibrar as contas públicas. O eixo principal é criar uma regra para congelar o gasto público, incluindo limitar gastos com saúde e educação modificando a Constituição. A lei hoje exige que os governos apliquem um percentual mínimo de sua receita nestas áreas: o governo federal é obrigado a aplicar na saúde ao menos o mesmo valor do ano anterior mais o percentual de variação do PIB, Estados e municípios precisam investir 12% e 15%, respectivamente; na educação, o governo federal deve gastar 18% do arrecadado, e Estados e cidades, 25%.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, esclareceu que a proposta é de estabelecer um teto para os gastos públicos, limitado à inflação do ano anterior, ou seja, sem aumento real. Segundo o governo, a aplicação mínima de recursos em Educação e Saúde terá como base o valor mínimo obrigatório observado em 2016 e será anualmente aumentado segundo o mesmo mecanismo (inflação do ano anterior). A medida será enviada ao Congresso Nacional por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC) e, para que tenha validade, é preciso que seja aprovada pelos parlamentares.

Esta desvinculação das despesas obrigatórias com saúde e educação corrobora com o preconizado pelo documento “A ponte para o futuro”, da Fundação Ulysses Guimarães do PMDB, que prevê reduções para a área social.  Ainda que todas as propostas necessitem de aprovação de lei ou mudança constitucional, elas apontam para o terrível risco de retrocesso nas políticas públicas de natureza social.

É aceito pelos economistas e especialistas que o Brasil se encontra numa situação particularmente difícil por combinar o forte aumento dos gastos públicos com a queda da arrecadação, resultado principalmente da desaceleração da economia. Entretanto, as medidas do desgoverno Temer pretendem combater apenas um lado do problema – o gasto, enquanto não prevê nenhuma medida para aumento das receitas. Temer havia cogitado, até pouco tempo atrás, recuperar a proposta da CPMF e promover a eliminação das desonerações tributárias. Mas tudo indica que o pato da FIESP falou mais alto.

Um real ajuste envolve alterar a arrecadação, ou seja, a tributação. O Brasil precisa enfrentar uma reforma tributária. Se este termo segue ausente das falas da equipe econômica, nada foi dito também sobre temas como tributação de grandes fortunas, heranças ou lucro e dividendos. Não há meio de superar a crise estrutural que não seja por meio de impostos sobre a renda não atingida pelo fisco e sobre o patrimônio.

Por outro lado, é urgente a ruptura com a lógica perversa do superávit primário. O superávit primário é uma indicação de quanto o governo economizou ao longo de um período de tempo com vistas ao pagamento de juros sobre a sua dívida. A lógica de cortes apresentada pelo novo ministro da fazenda atinge apenas as despesas primárias, ou seja, não pretende reduzir os gastos de natureza financeira. Mais uma vez quem paga o pato é a população, através dos cortes de gastos de natureza social, enquanto o mercado financeiro e o capital especulativo continuam a ter seus rendimentos garantidos e sua lógica mantida.  

Camila Callegario.

 

Levante: Golpistas não escondem autoritarismo

Questão central é a Democracia
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Do Levante Popular:

A JUVENTUDE E A LUTA PELA DEMOCRACIA

O golpe de Estado que está em curso no Brasil está recolocando em pauta um tema central para o futuro do país: a questão da democracia.

Na história da América Latina há uma disputa acirrada em torno dessa ideia. De um lado estão aqueles que entendem democracia como o “governo do povo e para o povo” (democracia social) que compreendem a participação democrática como a busca de caminhos para resolver os grandes problemas nacionais, a luta contra as desigualdades, a livre organização e a mobilização nas ruas. Do outro lado, estão aqueles que querem reduzi-la a um conjunto de “regras que permitem a disputa entre elites” (democracia conservadora), buscam o fortalecimento dos instrumentos de repressão, a participação política restrita ao voto, a criminalização da luta social e a manutenção da ordem desigual. Os defensores da democracia conservadora argumentam que o sistema democrático deve ser neutro, não deve favorecer nenhum grupo.

O golpe que ocorre agora é uma grande oportunidade para colocar em xeque o mito de que a democracia pode ser esvaziada de seu conteúdo social. Nada mais falso. Na verdade não há nenhum sistema neutro, destituído de interesses e que não esteja a serviço de alguma classe. Com seu discurso de neutralidade, o que a burguesia deseja é blindar a democracia das “perturbações populares”. No entanto, o caminho que pode tornar isso possível, o golpe, é extremamente ambíguo e mostra as fragilidades da concepção conservadora da democracia, uma vez que fica muito difícil esconder a verdadeira face autoritária da elite no poder. Golpistas é o que são, e a juventude tem denunciado insistentemente esse fato.

Ocasionalmente na história da América Latina, a eleição para a Presidência da República abriu brechas para que as forças populares impusessem a sua própria pauta no cenário político nacional. Foi isso o que ocorreu com muitos presidentes a exemplo de Salvador Allende, eleito no Chile em 1970 e Fernando Lugo, eleito no Paraguai em 2008. A classe trabalhadora percebeu que aquela era a oportunidade de colocar em pauta um programa de transformação social. Já as elites viam que o perigo era a intensificação do processo de organização e reivindicação da classe trabalhadora. Não por acaso esses dois governos foram derrubados por meio de golpes de Estado. O mesmo ocorre agora com a presidenta Dilma.

A formulação mais clara da concepção elitista de democracia foi expressa pela ideia de “populismo”. O medo da participação popular levou as elites a combaterem os presidentes “populistas”, pois representavam uma ameaça à democracia conservadora. Para a burguesia, os presidentes considerados “populistas” são aqueles que ficam próximos demais do povo, ou tem origem popular, o que pode levar a perturbação da “ordem” democrática. Por que pensam assim? Porque para as elites, presidentes desse tipo podem chegar a ter apoio popular “demais” e com isso conquistar um poder que permita a realização de mudanças estruturais, como a distribuição de renda, o controle do capital financeiro, a reforma agrária, o combate à especulação imobiliária… Sendo assim, todos os golpes de Estado que ocorreram na América Latina, como o que agora estamos presenciando, foram principalmente golpes preventivos, golpes que buscam evitar que os governos se tornassem muito populares e fortes o bastante para realizar reformas significativas.

Cinicamente, as elites sempre deram esses golpes em nome da defesa da democracia. O mesmo está ocorrendo agora quando o Congresso Nacional passa a ideia de que a Presidenta é uma criminosa e de que o impeachment interessa ao povo. Não há nada mais falso e cínico que isso. Mas também não há nada mais perigoso para nós. O próximo passo deles será o de consolidar a ideia de que continuamos em plena normalidade democrática, que o sistema político está consolidado, que o país vai bem e que o Congresso Nacional teve a sabedoria de limpar a democracia brasileira da ameaça populista! Portanto, se permitirmos que a elite se aproprie da ideia de democracia, perderemos o principal meio de luta que conquistamos. É por isso que, inevitavelmente, a luta contra o golpe e a defesa da Presidenta Dilma está diretamente ligada à nossa luta. Porque de fato nós é que somos os principais alvos dos golpistas.

A disputa em torno do significado da democracia se tornará estratégica para o futuro do povo brasileiro. Mais isso não se fará sem disputar o conteúdo social por detrás do processo democrático. A nossa vantagem, nesse momento, é que os golpistas não têm como esconder a sua face autoritária. E é aí que temos mais chances de denunciar o caráter antidemocrático da burguesia e de colocar em pauta a democracia como governo do povo e para o povo. Com certeza, a juventude que se levantou contra o golpe terá clareza de que essa luta apenas começou.


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Da Redação da Agência PT de notícias


 

ARTISTAS E INTELECTUAIS  SE REUNEM
NO TEATRO CASA GRANDE CONTRA O GOLPE

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Um grupo formado por juristas, intelectuais, religiosos e artistas, entre outros, participaram na noite de segunda-feira, dia 4 de abril, de ato batizado de “Brasil pela Democracia”, no Teatro Oi Casa Grande,no Leblon, Zona Sul do Rio. Entre as falas dos participantes, gritos de “Não vai ter golpe, vai ter  luta” e “Fora Cunha” deram o tom do evento.
O Teatro Casa Grande, palco histórico da resistência de artistas e intelectuais à ditadura durante as décadas de 60, 70 e 80, voltou a ser cenário dos mesmos compromissos com a democracia. O palco que recebeu a primeira visita de Lula ao Rio, em 1976, o lugar onde nasceu a organização do movimento das diretas- já e que tem um valor especial para os jornalistas que se organizaram para retomar, no final dos anos 70 o sindicato das mãos da direita, retoma suas tradições com o ato Brasil pela Democracia.
No palco, cerca de 20 convidados se revezavam no microfone em discursos a favor da permanência do governo Dilma Rousseff. O teólogo e escritor Leonardo Boff disse que Dilma deve fazer uma coalizão com os movimentos sociais, em sintonia com as demandas que vem das ruas, por avanços no campo popular.
O líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Pedro Stédile, disse que o Brasil vive uma grave crise econômica, política, social e ambiental, mas que o governo é apenas uma peça nesse processo.”Os capitalistas brasileiros e internacionais querem sair da crise aumentando suas taxas  de lucro e para isso precisam tirar direitos dos trabalhadores e voltar com o processo de privatização  das elétricas e do pré-sal, rasgando a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)”.
Presente ao ato, o ex-governador gaúcho Tarso Genro, ex-ministro da justiça no governo Lula, disse que o momento atual é de resistência democrática e de defesa do estado de direito.”O Brasil vai ser outro depois da votação do impeachment da presidenta Dilma. Temos que reconstruir politicamente o campo democrático, popular e de esquerda, para dar sustentação ao que deve ser um novo governo. Essa é a expectativa dos movimentos sociais: que o governo mude pra melhor”, encerrou.
 
Também participaram do ato as atrizes Bete Mendes e Tereza Seiblitz,  a cantora Beth Carvalho, o músico Tico Santa Cruz,  o reitor da UFRJ, Roberto Leher, o presidente estadual do PT e prefeito de maricá, Washington Quaquá, a presidenta da UNE – União Nacional dos Estudantes, Carina Vitral, o babalorixá Ivanir dos Santos, entre outros. 
 

Ministro do STF alerta: sem crime de responsabilidade, impeachment é golpe

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Uma declaração do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou ainda mais a pecha de golpistas nos setores que trabalham pela deposição da presidenta Dilma Rousseff. “Se não houver fato jurídico que respalde o processo de impedimento, esse processo não se enquadra em figurino legal e transparece como um golpe”, afirmou Mello, durante entrevista nesta quarta-feira (30).

O magistrado da Suprema Corte também criticou o clima de instabilidade política gerado pela oposição conservadora. “Não interessa de início ao Brasil apear esse ou aquele chefe do Executivo nacional ou estadual. Porque a meu ver isso gera até mesmo muita insegurança. O ideal seria o entendimento entre os dois poderes como preconizado pela carta da República, pela Constituição Federal”, ponderou Mello.

Na Câmara, parlamentares do PT repercutiram as declarações do integrante do STF. “A fala do ministro Marco Aurélio Mello é muito forte. Sem um fato, sem um crime de responsabilidade, esse pedido de impeachment é um golpe claro que se tenta fazer no Brasil”, opinou o deputado Sibá Machado (PT-AC).

“Marco Aurélio quis saber por que insistem em inviabilizar a governança pátria. Para ele, afastar Dilma do cargo não vai resolver a crise política e econômica do País. Ao contrário, haverá possibilidade de conflitos sociais”, registrou o deputado Ságuas Moraes (PT-MT).

Rogério Tomaz Jr.

Fonte: PT na Câmara

 


 

Wagner Moura:
“Impeachment aceito por Cunha é teatro do absurdo”

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Em artigo publicado na Folha de S. Paulo desta quarta-feira (30), o ator Wagner Moura, voltou a defender a democracia e afirmou que a presidenta Dilma Rousseff é vítima de um golpe clássico em um Estado policialesco.

“O que está em andamento no Brasil hoje é uma tentativa revanchista de antecipar 2018 e derrubar na marra, via Judiciário politizado, um governo eleito por 54 milhões de votos. Um golpe clássico”, enfatizou o ator que é um dos mais respeitados artistas da nova geração.

Para ele, o país vive um Estado policialesco movido por ódio político: “Sergio Moro é um juiz que age como promotor. As investigações evidenciam atropelos aos direitos consagrados da privacidade e da presunção de inocência. São prisões midiáticas, condenações prévias, linchamentos públicos, interceptações telefônicas questionáveis e vazamentos de informações seletivas para uma imprensa controlada por cinco famílias que nunca toleraram a ascensão de Lula”, acrescenta.

Ele destaca ainda que a sua defesa da legalidade não significa que seja governista. “É intelectualmente desonesto dizer que os governistas ou os simplesmente contrários ao impeachment são a favor da corrupção… Arrepio-me sempre que escuto alguém dizer que precisamos “limpar” o Brasil. A ideia estúpida de que, “limpando” o país de um partido político, a corrupção acabará remete-me a outras faxinas horrendas que aconteceram ao longo da história do mundo”, pontua.

“O nome de Dilma Rousseff não consta na lista, agora sigilosa, da Odebrecht, ao contrário dos de muitos que querem seu afastamento. Um pedido de impeachment aceito por um político como Eduardo Cunha, que o fez não por dever de consciência, mas por puro revide político, é teatro do absurdo”, acrescenta.

E conclui: “E se você também achar que há algo de tendencioso no reino das investigações, não significa que você necessariamente seja governista, muito menos apoiador de corruptos. Embora a TV não mostre, há muitos fazendo as mesmas perguntas que você”.

Do Portal Vermelho, com informações de agências


 

A faca de Moro no pescoço do STF

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Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil
por Frederico de Almeida, no Justificando

A essa altura, parece-me desnecessário dizer que a quebra de sigilo de interceptações telefônicas do ex-presidente Lula praticada pelo juiz Sergio Moro na semana passada é ilegal e politicamente irresponsável. Ilegal porque contraria expressamente a Lei n. 9296/96, que dispõe que gravações inúteis à investigação devem ser destruídas, e não reveladas, e porque parte delas foi obtida quando não vigia mais ordem judicial. Politicamente irresponsável porque serviu deliberadamente para inflamar os ânimos políticos em um momento de já alta e perigosa conflituosidade, e para oferecer munição de ataque de atores políticos à nomeação de Lula como ministro do governo Dilma. A justificar tanto sua ilegalidade quanto sua irresponsabilidade, Moro apela demagogicamente para um suposto e difuso “interesse público” no conhecimento do conteúdo das gravações, mesmo que elas não fornecessem indícios da prática de crimes, como o próprio magistrado admite.
Como consequência de acerto prévio ou por puro oportunismo político, a oposição parlamentar e Gilmar Mendes fizeram da irresponsável e ilegal ação de Moro a base de um novo lance da ofensiva política e judicial contra o governo Dilma, com a suspensão da nomeação de Lula como ministro e a afirmação do foro de Curitiba para investigar eventuais irregularidades verificadas a partir das conversas interceptadas. Assim, Mendes trouxe para dentro do STF a instabilidade política e jurídica que Moro, o MPF, a PF e a oposição parlamentar vinham criando desde Curitiba.
Por isso, é preciso reconhecer que Moro não apenas incendiou o debate político e acuou juridicamente Lula e Dilma no âmbito da Lava Jato. Ele também colocou a faca no pescoço do STF, e o fez com a ajuda de um ministro do que por meio de seu proselitismo e de seu radicalismo político-partidário vem há tempos corrompendo a integridade e a serenidade necessárias à corte em um momento de tamanha instabilidade política.
Por enquanto, apenas Marco Aurélio Mello vem publicamente criticando as atitudes de Moro e os excessos da Lava Jato; sabe-se, porém, que outros ministros do Supremo têm se mostrado desconfortáveis com as atitudes e excessos do juiz federal. O problema é que a faca de Moro no pescoço do STF coloca o tribunal diante de um dilema. Se o Supremo começar a atuar contra os excessos de Curitiba, corre o risco de ser mal visto pela opinião pública, e devemos admitir que desde pelo menos o chamado “mensalão”, passando pela recente decisão sobre a execução antecipada da pena após condenação de segunda instância, os ministros do STF têm se mostrado bastante e perigosamente sensíveis aos “clamores populares” por “justiça”. Se além de coibir excessos, o STF atacar diretamente Moro – reprovando publicamente sua conduta ou mesmo determinando correição e eventual punição disciplinar por seus atos – pode ainda transformá-lo em mártir ou herói, o que parece fazer parte dos cálculos de um juiz que, aclamado pelas manifestações pró-impeachment do último dia 13, deu-se ao trabalho de responder e agradecer aos manifestantes por meio de uma nota no mesmo domingo, como um típico líder demagogo.
Por outro lado, se os ministros do STF não reagirem a Moro, correm o risco de rebaixar uma das mais importantes instituições democráticas aos caprichos de um juiz de primeira instância voluntarioso e demagógico. Se isso acontecer, não podemos minimizar o papel de Gilmar Mendes nesse rebaixamento, pois além de trazer a faca de Moro para o pescoço do STF, o ministro expressamente diminuiu o STF diante da Vara Federal de Curitiba, ao sugerir que o foro privilegiado de Lula no Supremo representaria uma tentativa de escapar à justiça; se só há justiça sob Moro, para que serve o Supremo Tribunal Federal?
 
Frederico de Almeida é bacharel em Direito, mestre e doutor em Ciência Política pela USP, e professor do Departamento de Ciência Política do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UNICAMP.
 

 

Odia

 


 

Eu quero e o Brasil precisa, vote contra!

Em 2010, o Ministério da Educação e a Presidência da República, enviaram ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que instituía o Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos (2011-2020). Contudo, durante anos tramitou pelo Congresso e somente entrou em vigor desde sua sanção e publicação em junho de 2014, através da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. O Plano prevê, na verdade, define diretrizes, metas e estratégias para a educação brasileira orientando as três esferas de governo – municipal, estadual e a união. No Plano Nacional de Educação fala-se muito pouco sobre gênero. No entanto, no artigo 2º item terceiro, voltado para as superações das desigualdades educacionais, estava contida uma das principais polêmicas geradas. A tão falada “ideologia de gênero”, que afirma que homens e mulheres não diferem pelo sexo, ou seja, não possuem base biológica, sendo apenas uma construção social imposta pela família, pela educação e pela sociedade.  A ideologia de gênero pressupõe livre escolha. Nesta perspectiva não cabe ao conjunto da sociedade e nem as instituições impor a sexualidade de nenhum cidadão e/ou cidadã. Esta visão de mundo pressionada pelas bancadas religiosas, foi derrotada pelo Congresso Nacional, apesar dos partidos de esquerda – PT, PCdoB e PSOL – terem tentado aprovação, cabia, portanto, à Presidência da República vetar. Prerrogativa que à época não utilizou. Pois bem, passado isto, os estados e municípios tiverem prazos para aprovação pelas casas legislativas dos respectivos planos. E novamente articulada pelas bancadas religiosas derrotaram país adentro a “ideologia de gênero”. Diante disso, pode-se concluir que ao ignorar a igualdade de gênero, ignora-se também a subrepresentação política das mulheres, as desigualdades no mercado de trabalho, a violência contra as mulheres, a objetificação sexual na mídia, enfim… A igualdade de gênero deve ser entendida, como um valor democrático e tão legitimo como a liberdade e a tolerância religiosa. Até hoje não percebemos pelos grupos que defendem a igualdade de gênero, sobretudo o movimento feminista, qualquer ataque às religiões, pelo contrário, essas defendem o Estado laico. A Escola deve estar preparada para combater as discriminações de gênero, a Escola deve ser um espaço de promoção da equidade de gênero e além de ser o espaço apropriado para dar formação básica sobre sexualidade. Em 2016, mal começamos o ano e já estamos nos deparando com outro anacronismo – se já não bastava o rebaixamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres no ano passado imposta pela crise econômica e executada pelo Governo Federal – novamente a luta pela igualdade de gênero foi atacada no Congresso Nacional e mais uma vez articulada pela bancada religiosa e caberá igualmente à Presidência da República o veto. Na Reforma Ministerial enviada pela Presidência da Republica, por Medida provisória nº 696/2015 no que compete ao Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e dos Direitos Humanos, através de emenda do PRB, foi retirada do texto a expressão “a incorporação da perspectiva de gênero”, ou seja, retira a possibilidade do Ministério ao elaborar suas políticas para as mulheres incluírem as Transexuais. Pra nós, retira, desta parcela da população que paga impostos a condição de sujeito de direitos. Segundo o que foi noticiado, para a bancada evangélica, a manutenção da expressão significaria a destruição da instituição familiar e a aceitação da existência de um terceiro sexo. Esta premissa é tão absurda que beira a ignorância. Recrudescimentos como estes abrem brechas para mais retrocessos. Não à toa, a Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu, aprovou e o Prefeito Nelson Bornier do PMDB/RJ sancionou Lei que veda a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo orientação sobre a diversidade sexual, nas escolas públicas do município. E em seu parágrafo único completa dizendo que o material a qual o caput se refere é os que contenham orientação de combate à homofobia, ou seja, uma lei que incita a violência. E, ainda em Janeiro deste ano, em São Bernardo do Campo, o Prefeito Luiz Marinho do PT/SP – também pressionado pela bancada religiosa da cidade – cedeu e anunciou que vai elaborar projeto de lei específico para vetar o ensino de diversidade sexual nas escolas. Ainda que o Partido dos Trabalhadores tenha posição clara – favorável – sobre o tema. É notório que desde 2015 a população Negra, LGBT e as Mulheres na sua intersetorialidade vêm sendo agredida e sofrendo perdas cotidianamente. A crise política e econômica que estamos atravessando tem contribuído para que estas questões se apresentem como menos importantes. Contudo, não há democracia possível sem que todas as representações existentes na sociedade estejam incluídas ou reconhecidas como sujeitos de direito. As transexuais não podem ser vitimas de Deus! O Estado precisa ser laico e, sobretudo, precisa garantir o pacto social e, portanto, o estado democrático de direito. Hoje e mais uma vez vimos pedir aos Senadores e Senadoras do Partido dos Trabalhadores que respeitem a militância e suas formulações e acúmulos nesta pauta e votem contra as emendas propostas pelo PRB na MP696/2015. As mulheres e a população LGBT reconhecidamente constroem este Partido que sempre teve e, ainda tem, a superação de todas as formas de desigualdades e preconceito como bandeiras intransponíveis. Essa, portanto, e uma pauta e uma luta do PT. E dela não podemos fugir. Na Câmara dos Deputados, o PT votou contra. Esperamos a mesma decência dos nossos representantes no Senado. A luta continua, sempre e delas não podemos fugir!

Fabiana Santos – ex-membro do coletivo nacional de mulheres do PT e ex-superintendente de políticas intersetoriais para as mulheres do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Adriana Mota – ex- superintendente de estado de políticas de enfrentamento a violência contra as mulheres e ex-subsecretaria de Políticas para as Mulheres do Governo do Estado do Rio de Janeiro e militante do setorial de saúde do PT/RJ

Ana Lipke – médica cardiologista e ex-vereadora do PT-Rio

Angela Fontes – ex-secretária Adjunta da Secretaria de Articulação Institucional e Ações Temáticas da SPM-PR e militante da 1ª Zonal DM-Rio

Angélica Jesus dos Santos – Secretaria de Mulheres do PT de São João de Meriti

Bianca Lessa – Mandato do Deputado Estadual Carlos Minc e militante do PT

Carla Wendling – Sindicato dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro

Claudia Le Cocq – Presidenta da 1ª Zonal do DM-Rio e membro do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher/RJ

Cristina Dorigo – Membro do Coletivo Nacional do PT e membro do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher/RJ

Elizabeth Frota – Forum Feminista do Rio de Janeiro

Elizabeth Rodrigues – Secretaria de Mulheres da 1ª Zonal do DM-Rio

Inês Pandeló – ex- Deputada Estadual/Rio de Janeiro

Leila Regina – Secretaria de Mulheres do PT de São João de Meriti e Ex-Secretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial da Prefeitura de São João de Meriti

Lucivania Soares – Secretaria de Mulheres de São João de Meriti e Mandato do Deputado Estadual Waldeck Carneiro

Marcilene Souto – Coordenadora de Políticas para as Mulheres da Prefeitura de Niterói e membro da Comissão executiva Estadual do PT/RJ

Mara Santos – ex-Superintendente de Política para as Mulheres de São João de Meriti e Ex- Superintendente de Políticas paras Mulheres do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

 


 

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Brasil, de golpe a golpe

 

A história republicana está a sugerir uma categoria de golpe operado dentro da ordem institucional-legal vigente, as definições correntes dizem-nos que os golpes de Estado se caracterizam pela surpresa, pela violência militar ou civil e pela ilegalidade.

por Roberto Amaral, no Correio do Brasil
Ilegalidade, evidentemente, em face da ordem legal que fraturam, pois, na sequência, o golpe de Estado vitorioso (e só esse conta) impõe sua própria legalidade. Malogrado, o golpe de Estado é condenado como crime político; vitorioso, transforma-se em fonte de poder e de direito, autoritário ou não.
Nossa história é farta em exemplos de golpes de Estado, desde o Primeiro Reinado, mas nem todos podem ser classificados como ilegais, exatamente por terem sido operados dentro da ‘ordem’ e, portanto, sem violência e sem determinarem rupturas constitucionais.
Assim, por exemplo, a insubordinação das tropas que 1831 levou o primeiro Pedro à abdicação do trono, e, mais tarde o ‘Golpe da maioridade’ (assim foi registrado pela História) que levaria seu filho ao trono em 1840, aos 15 anos incompletos.
O fato histórico Proclamação da República, porém, apresenta as características clássicas dos golpes de Estado, a saber, a ilegalidade (o levante das forças armadas contra seu chefe supremo e o regime que juraram defender) e a ruptura da ordem constitucional, com a queda do Império.
A rigor, a implantação da República tem no golpe de 1889 apenas o seu parto, pois o novo regime só se consolidaria, ainda criança, com o golpe, de explícita ilegalidade, do marechal Floriano Peixoto (1891), investindo-se na presidência após a renúncia de Deodoro, contra o ditado da Constituição republicana recém aprovada.
Nesta República de muitos golpes e contragolpes dois golpes clássicos merecem destaque, a saber, um, que rasgando a Constituição de 1934 instituiu a ditadura do ‘Estado Novo’ (1937), e aquele outro que em 1º de abril de 1964 instaurou a ditadura militar, decaída em 1984.
A característica comum de todos eles, é a ruptura da ordem constitucional, nos dois últimos casos mediante a violência, compreendendo alteração institucional e instauração de regimes de exceção caracterizados pela repressão policial-militar, a revogação dos direitos individuais e das garantias constitucionais, a supressão das liberdades, especificamente das liberdades de imprensa, de reunião e de associação, e a revogação dos mecanismos da democracia representativa (‘Estado Novo’) ou sua vigência custodiada pelo novo regime (1964-1984).
Mas a história republicana está a sugerir uma categoria de golpe de Estado que, alterando a composição do Poder, a função e o objeto de todo e qualquer golpe ou insurreição ou revolução, se opera dentro da ordem institucional-legal vigente.
Lembro, a propósito, dois episódios recentes de nossa história, o 11 de novembro de 1955 e a instituição, em 1961, do parlamentarismo. Ambos formalmente legais e ambos curatelados pelos militares e ambos operados pelo Congresso Nacional.
O primeiro decorreu de reação de setores militares legalistas, comandados pelo ministro da Guerra, o general Henrique Lott, à manobra comandada pelo presidente da República e seus ministros da Aeronáutica, da Marinha e da Casa Militar, visando a impedir a posse de Juscelino Kubitschek e João Goulart, eleitos presidente e vice-presidente da República.
Diante da reação do Exército, o Congresso decretou numa assentada o impedimento do presidente em exercício (Carlos Luz, presidente da Câmara dos Deputados) e, seguindo a ordem da sucessão constitucional, empossou Nereu Ramos, vice-presidente do Senado, no cargo.
O fato foi apresentado como ‘contragolpe legalista’ e, assim, festejado. Em outras palavras, o Congresso, atendendo à voz majoritária das Forças Armadas, e no rigor de sua competência constitucional, dava um golpe de Estado (o impedimento dos presidentes), para impedir, eis sua justificativa em busca de legitimação, o golpe de Estado que visava a fraturar a Constituição, impedindo a posse dos eleitos.
De forma similar, tivemos o golpe parlamentarista de 1961, já referido, quando o Congresso Nacional, diante da sublevação militar que intentava impedir a posse do vice João Goulart (episódio decorrente da renúncia de Jânio Quadros), revogou o presidencialismo e aprovou a implantação pro tempore do parlamentarismo.
Nas duas situações agiu o Congresso Nacional nos termos de sua competência constitucional. E, lamentavelmente, parece que fizemos escola.
Similarmente o Congresso paraguaio, em 2012, revogou, mediante impeachment, o mandato do presidente Fernando Lugo e o Judiciário hondurenho decretou, em 2009, a deposição e prisão do presidente José Manuel Zelaya.
Se o golpe de Estado, em regra, é promovido contra um governante, em 1937, no Brasil, foi a arma de que lançou mão o próprio governante, para fazer-se ditador, donde não ter havido mudança de mando nem de controle do poder.
O golpe clássico, com a deposição do governante, é substituído pela mudança de governo, mantido o governante.
O golpe, faz-se por dentro, manipulado pela burocracia estatal associada a segmentos da classe dominante. É quando o golpe também pode operar-se de forma lenta e continuada, sem ruptura institucional mas determinando alterações na ordem constitucional.
Neste caso, o que caracterizaria o golpe de Estado (ou essa espécie de golpe por dentro do sistema) seria a alteração de poder sem violência e dentro da ordem legal, ou seja, utilizando-se da própria ordem legal para fazer as alterações requeridas pelo novo projeto de poder. Permanece a definição de golpe de Estado porque sua efetividade determina uma nova coalizão de poder, ao arrepio da soberania popular.
É um golpe de Estado que não pode ser acoimado de ilegal.
Essas reflexões tentam compreender a crise constituinte brasileira de hoje ao identificar a operação de um ‘golpe’ dentro do Estado, comandado internamente por uma burocracia estatal, autônoma em face da soberania popular e dos instrumentos da democracia representativa.
Essa burocracia governativa opera em condomínio com forças poderosas do capital concentrado, cujo objetivo é, na contramão do pronunciamento eleitoral de 2014, restaurar o controle neoliberal sobre a economia e o Estado.
O cerco do Estado em função dessa política sem voto mas representativa do poder econômico revela seus primeiros movimentos ainda em 2014, quando, perdidas as eleições, decide o grande capital a tomada do governo, impondo-lhe a política rejeitada eleitoralmente.
Nesse sentido, operou e opera de forma desabusada a imprensa monopolizada, ecoando o que lhe dita a direita.
Seu primeiro fruto foi o ajuste fiscal, mas a ele não se limitou, impondo todo o receituário neoliberal: privatizações, precarização das relações de trabalho, independência do Banco Central, política de juros altos, as medidas recessivas que constroem o desemprego e, com audácia jamais vista, a fragilização da Petrobrás, para que se torne irrelevante e possibilite que o Pré-Sal, maior reserva de hidrocarbonetos descoberta no planeta nos últimos 30 anos, seja capturado pelas grandes petroleiras privadas mundiais.
Para tanto chegou-se ao requinte: a empresa, atacada por escândalos e pela crise internacional do petróleo, é desmoralizada, a queda de suas ações em bolsa é atingida pela especulação e pela campanha de descrédito da grande imprensa, e nesse quadro anuncia-se a redução dos investimentos e para a venda de ativos na bacia das almas.
A agenda do governo é ditada pelos adversários do governo, e dentro dele estamentos burocráticos autarquizados, setores do Ministério Público, setores do Judiciário, setores da Polícia Federal,  associados à grande imprensa, operam no sentido da desestabilização do governo.
Juiz de estranha jurisdição nacional preside como se delegado fôsse inquérito que lhe caberia sanear e julgar com isenção; procuradores, promotores e juízes, até mesmo ministros de tribunais superiores, antecipam juízos sobre pessoas que estão sendo ou serão por eles julgadas, a prisão preventiva é transformada em instrumento policial que visa a obter delações premiadas.
A imprensa, irresponsável em sentido pleno, transforma o acusado em condenado sem sursis e o submete à execração pública irreparável. O Congresso, comandado política e ideologicamente por uma oposição numericamente minoritária, opera o desmonte das conquistas sociais das últimas décadas.
O governo, nascido das bases populares da sociedade, opta pelo acordo de cúpula com os Partidos, tornando-se prisioneiro de uma base parlamentar infiel, desleal e extremamente cara. Necessitado do apoio social, faz concessões às forças conservadoras; afasta-se das massas sem demover a direita de seu projeto golpista.
Quem não se inspira na história está condenado a repeti-la, repetindo seus erros.
Roberto Amaral, é cientista político, jornalista, escritor, conferencista e político militante, tem artigos científicos publicados em revistas acadêmicas do Brasil e do exterior.
 
 
 
 
 

 

STF modifica entendimento sobre presunção de inocência

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, alterou o seu entendimento sobre o princípio constitucional da Presunção de Inocência. De acordo com a Suprema Corte, a presunção de inocência só perdurará enquanto houver a possibilidade de apresentação de recurso que suspenda a execução da pena. O princípio da presunção de inocência está disposto no artigo 5º, LVII da Constituição Federal, onde se lê:

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Por este preceito constitucional, o condenado à pena privativa de liberdade só poderá ser preso, após esgotadas todas as hipóteses de recurso admitidas no direito, exceto nas hipóteses de absoluta e imperiosa necessidade, comprovadamente demonstrada . Considerada uma das mais importantes garantias do Estado Democrático de Direito, a inocência presumida, tem por objetivo resguardar uma fonte basilar do direito penal, a exceção de aplicação da pena privativa de liberdade, uma vez que a liberdade é um dos maiores bens do ser humano. Originado na Declaração dos Direitos dos Homens e dos Cidadãos, em 1871, o Princípio da Presunção de Inocência veio a ganhar repercussão universal com a Declaração dos Direitos Humanos, da ONU, em 1948, que afirmou em seu art. 11:

“Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prove sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias necessárias para sua defesa”.

votar na Assembléia-Geral da ONU de 1948, colaborando para originar essa Declaração dos Direitos Humanos, estava ratificando tal Principio, no entanto só 40 anos depois é que ele veio de fato a ser positivado na legislação constitucional brasileira. Só com a Constituição Federal de 1988 é que o Brasil incorporou expressamente a Presunção de Inocência como principio basilar do seu ordenamento jurídico. Isso não implica dizer que até então o país era totalmente estranho a ele, porque outros princípios, como os do contraditório e da ampla defesa já davam esse norte para os processos e decisões da justiça brasileira. Desde 1988, a inocência presumida é um princípio previsto expressamente na Carta Magna brasileira, o que fez esgotar as discussões sobre a sua existência, mas não cessou s discussões afetas à sua abrangência. Em fevereiro de 2009, o Supremo Tribunal Federal entendeu, por maioria, que o princípio da presunção de inocência significa que um acusado só pode ser preso depois de sentença condenatória transitada em julgado. Esse foi o entendimento que perdurou até a última quarta-feira, dia 17/02. Contudo, ao analisar um Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Supremo modificou, por 7 votos a 4, o entendimento anteriormente proferido. Pela decisão do HC. 71959-7 – RS, o julgamento do recurso de apelação, com desfecho condenatório, sem que se tenha o trânsito em julgado da decisão, não impede a prisão do réu. Aparentemente uma mudança sutil, mas que, na prática, possui um grande efeito nos processos criminais. Agora, o princípio da presunção de inocência possui abrangência até o julgamento do recurso de apelação por órgão colegiado. Merece destaque, nesse ponto, a tão criticada e extensa quantidade de recursos admitidos em nosso ordenamento jurídico, que inviabiliza a celeridade processual, causando o efeito procrastinador. Os processos criminais, no Brasil, em razão das infinitas hipóteses de recursos e, ainda, da morosa atuação do judiciário, atravessam décadas sem conclusão, acarretando, inclusive, na extinção da pena por decurso de prazo. Essa realidade tem gerado na sociedade a sensação de impunidade, aumentando o anseio social por um direito criminal cada vez mais punitivo. O Supremo Tribunal Federal, com esta nova decisão, tem por objetivo aumentar a eficácia das decisões penais condenatórias de segunda instância, possibilitando a aplicação antecipada da pena privativa de liberdade. Esse novo entendimento leva-nos a refletir sobre duas hipóteses, a da legalidade da decisão proferida e a da sua incompatibilidade com a própria Constituição Brasileira. Consideremos o texto constitucional anteriormente reproduzido. O inciso LVII do artigo 5º é expresso e claro ao afirmar que ninguém será considerado culpado, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, o indivíduo só deverá iniciar o cumprimento de pena quando definitivamente comprovada a sua culpa. Assim dispõe a Declaração dos Direitos Humanos da ONU, a qual o Brasil é signatário. É importante afirmar que todos os direitos fundamentais constitucionais, elencados, principalmente, no artigo 5º, possuem maior proteção da Carta Magna. São as denominadas “cláusulas pétreas”, que impedem qualquer reforma constitucional que pretenda suprimir ou reduzir direitos fundamentais, limitando-as a convocação de nova Constituinte, para edição de uma nova Constituição. Por este entendimento, a decisão do STF rompe com a Constituição Federal, uma vez que ao interpretá-la, viola, inclusive suas cláusulas limitadoras de reforma. É mais umas das hipóteses de ativismo judicial, quando o Judiciário atua como legislador, criando com as suas decisões novos ordenamentos e regras a serem seguidas pela sociedade. Porém, nessa hipótese, o STF atribuiu-se, por esta interpretação, competência de Poder Constituinte. Por outro lado, é inegável que a suspensão de execução da pena quando da possibilidade de interposição de recurso, atribuíam a etapas típicas de defesa o caráter procrastinatório. Os recursos extraordinários, como são denominados os recursos interpostos junto ao STJ e ao STF, servem para discutir eventuais controvérsias jurídicas no modo que juízes e/ou desembargadores julgaram a matéria e não para contestação de fatos ou provas do processo, tanto que não lhes são atribuídos o efeito suspensivo. Esse seria o maior fundamento da decisão do STF. As provas já foram analisadas por órgão colegiado e já se teria alcançado o convencimento quanto à culpa do agente, nesse sentido, não haveria o que se falar em suspensão da execução da pena, por questionamento de questões processuais. Contudo, eventual reforma da decisão causaria ao sujeito privado de sua liberdade, danos irreparáveis. A decisão da última quarta feira não possui efeitos erga omnes (contra todos), trata-se de uma decisão proferida em um caso concreto, mas tudo nos leva a acreditar que, brevemente, os Tribunais já adotarão o entendimento da Suprema Corte, expedindo inúmeros mandados de prisões e aumentando, ainda mais, o problema da superlotação carcerária.


Ellen Miranda, assessora jurídica da Liderança do PT na ALERJ





O Brasil que deu certo vs o Brasil que deu errado

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Na contraposição imposta pela mídia entre ela e Lula, são dois Brasis que se enfrentam. Lula representa o Brasil que deu certo e a velha mídia é o mais expressivo retrato do Brasil que deu errado. A trajetória da elite brasileira e da construção do Brasil como o país mais desigual do continente mais desigual pode ser acompanhada diretamente pela própria trajetória da mídia brasileira, que sempre esteve do lado dessa elite, comprometida pelo lado pior da história do Brasil. A mídia esteve contra as transformações econômicas e sociais conduzida por Getúlio, como o maior estadista brasileiro do século XX; esteve com todas as tentativas de derrotá-lo eleitoralmente, em 1945 e em 1950; esteve a favor de todas as tentativas de golpe contra o Getúlio e a democracia. Não por acaso, assim que o povo do Rio de Janeiro soube da morte de Getúlio, saiu em milhões às ruas da cidade, atacando as sedes dos jornais, centro das campanhas contra o maior líder popular da época. A mídia seguiu as tentativas golpistas durante o governo de JK e apoiou a golpe que se tramou contra a posse Jango, em 1961. Foi brecada pela reação popular e pela resistência dirigida pelo Brizola. A mídia esteve pela manutenção do parlamentarismo, como forma de diminuir a capacidade de governo do Jango e mais uma vez foi derrotada. Em um momento significativo da sua história, a mídia promoveu ativamente o movimento de desestabilização política que levou ao golpe e saudou o golpe que terminava com a democracia no Brasil, como um movimento que, ao contrário, salvaria a democracia. Apoiou a ditadura na sua selvagem repressão contra a oposição. A Folha de S. Paulo chegou a emprestar seus carros para que, disfarçados de jornalistas, policiais da sangrenta Operação Bandeirantes prendessem, matassem, levassem à tortura milhares de opositores à ditadura. A mídia apoiou o modelo econômico da ditadura, centrado no arrocho salarial, na intervenção em todos os sindicatos e no fim das campanhas salariais. Elogiou permanentemente o “milagre econômico”, que super explorou os trabalhadores e mais concentrou renda na nossa história. A mídia estava, mais uma vez, do lado oposto ao povo e à democracia. Diante da possibilidade de que um candidato do campo popular – Lula ou Brizola – fosse eleito, em 1989, a mídia apoiou e promoveu a imagem do Collor, como seu novo preferido. Deu cobertura às operações de marketing midiático que acobertavam um governo com medidas duramente antipopulares e antinacionais. A mídia apoiou com todas as suas forças a candidatura de FHC, como meio de impedir a vitória do Lula. Cantaram, em prosa e em verso, o governo do FHC como a redenção maior do Brasil, o avanço para um país do futuro. A Folha chegou a criar um caderno chamado A Era FHC, para saudar os novos tempos, que foi desaparecendo melancolicamente aos poucos e teve fim. A mídia escondeu os processos de desigualdade social que o Plano Real promovia, enquanto apoiavam o maior escândalo de corrupção da história do país, com as privatizações a preços irrisórios do patrimônio público de empresas estatais. Mais uma vez a mídia estava contra o povo e contra o Brasil. O governo Lula resgatou a economia brasileira da profunda e prolongada crise recessiva a que o governo FHC a havia jogado, com inflação de 12%, com desemprego de 18%. Lula conduziu o Brasil ao período de maior auge econômico e social da sua história, elevando como nunca a imagem do país diante dos próprios brasileiros e projetando a imagem mais positiva do Brasil no mundo. A mídia fez oposição feroz ao melhor governo que o Brasil já teve. Lula terminou seu mandato com mais 80% de referências negativas na mídia, mas com mais de 80% de apoio popular. Lula representava o Brasil que dava certo e a mídia estava contra. Quando ataca Lula com a mesma ferocidade com que fazia contra o Getúlio e contra o governo Lula, a mídia dá continuidade à sua trajetória que se identifica com o Brasil que não deu certo: o Brasil golpista, o Brasil da concentração de renda, o Brasil da subserviência aos EUA, o Brasil dos monopólios antidemocráticos dos meios de comunicação, o Brasil da ditadura, o Brasil da repressão, o Brasil da calúnia, da impunidade, da submissão da mídia aos grandes grupos econômicos que a financiam, o Brasil do ódio ao povo e à democracia. São dois Brasis que se enfrentam hoje: o Brasil do Lula, que deu certo, para o seu povo, para a democracia, para sua auto-estima, e o Brasil que deu errado, que só favoreceu suas elites conservadoras e hoje quer impedir que o Brasil que deu certo volte a se impor. Lula representa o Brasil que dá certo, a mídia representa o Brasil que sempre deu errado. E que quer impedir que seja o povo que decida, pelo voto democrático, que Brasil os brasileiros preferem: o que deu certo ou o que sempre deu errado para o povo e para a democracia.