STF MODIFICA ENTENDIMENTO
SOBRE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, alterou o seu entendimento sobre o princípio constitucional da Presunção de Inocência. De acordo com a Suprema Corte, a presunção de inocência só perdurará enquanto houver a possibilidade de apresentação de recurso que suspenda a execução da pena.
O princípio da presunção de inocência está disposto no artigo 5º, LVII da Constituição Federal, onde se lê:

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Por este preceito constitucional, o condenado à pena privativa de liberdade só poderá ser preso, após esgotadas todas as hipóteses de recurso admitidas no direito, exceto nas hipóteses de absoluta e imperiosa necessidade, comprovadamente demonstrada .
Considerada uma das mais importantes garantias do Estado Democrático de Direito, a inocência presumida, tem por objetivo resguardar uma fonte basilar do direito penal, a exceção de aplicação da pena privativa de liberdade, uma vez que a liberdade é um dos maiores bens do ser humano.
Originado na Declaração dos Direitos dos Homens e dos Cidadãos, em 1871, o Princípio da Presunção de Inocência veio a ganhar repercussão universal com a Declaração dos Direitos Humanos, da ONU, em 1948, que afirmou em seu art. 11:

“Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prove sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias necessárias para sua defesa”.

votar na Assembléia-Geral da ONU de 1948, colaborando para originar essa Declaração dos Direitos Humanos, estava ratificando tal Principio, no entanto só 40 anos depois é que ele veio de fato a ser positivado na legislação constitucional brasileira. Só com a Constituição Federal de 1988 é que o Brasil incorporou expressamente a Presunção de Inocência como principio basilar do seu ordenamento jurídico. Isso não implica dizer que até então o país era totalmente estranho a ele, porque outros princípios, como os do contraditório e da ampla defesa já davam esse norte para os processos e decisões da justiça brasileira.
Desde 1988, a inocência presumida é um princípio previsto expressamente na Carta Magna brasileira, o que fez esgotar as discussões sobre a sua existência, mas não cessou s discussões afetas à sua abrangência.
Em fevereiro de 2009, o Supremo Tribunal Federal entendeu, por maioria, que o princípio da presunção de inocência significa que um acusado só pode ser preso depois de sentença condenatória transitada em julgado. Esse foi o entendimento que perdurou até a última quarta-feira, dia 17/02.
Contudo, ao analisar um Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Supremo modificou, por 7 votos a 4, o entendimento anteriormente proferido. Pela decisão do HC. 71959-7 – RS, o julgamento do recurso de apelação, com desfecho condenatório, sem que se tenha o trânsito em julgado da decisão, não impede a prisão do réu.
Aparentemente uma mudança sutil, mas que, na prática, possui um grande efeito nos processos criminais. Agora, o princípio da presunção de inocência possui abrangência até o julgamento do recurso de apelação por órgão colegiado. Merece destaque, nesse ponto, a tão criticada e extensa quantidade de recursos admitidos em nosso ordenamento jurídico, que inviabiliza a celeridade processual, causando o efeito procrastinador.
Os processos criminais, no Brasil, em razão das infinitas hipóteses de recursos e, ainda, da morosa atuação do judiciário, atravessam décadas sem conclusão, acarretando, inclusive, na extinção da pena por decurso de prazo. Essa realidade tem gerado na sociedade a sensação de impunidade, aumentando o anseio social por um direito criminal cada vez mais punitivo.
O Supremo Tribunal Federal, com esta nova decisão, tem por objetivo aumentar a eficácia das decisões penais condenatórias de segunda instância, possibilitando a aplicação antecipada da pena privativa de liberdade. Esse novo entendimento leva-nos a refletir sobre duas hipóteses, a da legalidade da decisão proferida e a da sua incompatibilidade com a própria Constituição Brasileira.
Consideremos o texto constitucional anteriormente reproduzido. O inciso LVII do artigo 5º é expresso e claro ao afirmar que ninguém será considerado culpado, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, o indivíduo só deverá iniciar o cumprimento de pena quando definitivamente comprovada a sua culpa. Assim dispõe a Declaração dos Direitos Humanos da ONU, a qual o Brasil é signatário.
É importante afirmar que todos os direitos fundamentais constitucionais, elencados, principalmente, no artigo 5º, possuem maior proteção da Carta Magna. São as denominadas “cláusulas pétreas”, que impedem qualquer reforma constitucional que pretenda suprimir ou reduzir direitos fundamentais, limitando-as a convocação de nova Constituinte, para edição de uma nova Constituição.
Por este entendimento, a decisão do STF rompe com a Constituição Federal, uma vez que ao interpretá-la, viola, inclusive suas cláusulas limitadoras de reforma. É mais umas das hipóteses de ativismo judicial, quando o Judiciário atua como legislador, criando com as suas decisões novos ordenamentos e regras a serem seguidas pela sociedade. Porém, nessa hipótese, o STF atribuiu-se, por esta interpretação, competência de Poder Constituinte.
Por outro lado, é inegável que a suspensão de execução da pena quando da possibilidade de interposição de recurso, atribuíam a etapas típicas de defesa o caráter procrastinatório. Os recursos extraordinários, como são denominados os recursos interpostos junto ao STJ e ao STF, servem para discutir eventuais controvérsias jurídicas no modo que juízes e/ou desembargadores julgaram a matéria e não para contestação de fatos ou provas do processo, tanto que não lhes são atribuídos o efeito suspensivo.
Esse seria o maior fundamento da decisão do STF. As provas já foram analisadas por órgão colegiado e já se teria alcançado o convencimento quanto à culpa do agente, nesse sentido, não haveria o que se falar em suspensão da execução da pena, por questionamento de questões processuais. Contudo, eventual reforma da decisão causaria ao sujeito privado de sua liberdade, danos irreparáveis.
A decisão da última quarta feira não possui efeitos erga omnes (contra todos), trata-se de uma decisão proferida em um caso concreto, mas tudo nos leva a acreditar que, brevemente, os Tribunais já adotarão o entendimento da Suprema Corte, expedindo inúmeros mandados de prisões e aumentando, ainda mais, o problema da superlotação carcerária.




Ellen Miranda, assessora jurídica da Liderança do PT na ALERJ

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *